O parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado não contará mais com a destinação de 30% dos tributos federais arrecadados sobre apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A supressão foi definida pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com o objetivo de dar celeridade à tramitação legislativa.
Estratégia para acelerar a aprovação da PEC
A exclusão do dispositivo visa permitir a apreciação do texto diretamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado sem a necessidade de uma nova rodada de votações na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações de mérito que exijam retorno, a proposta poderá seguir para promulgação. O debate sobre a arrecadação das bets deve ser retomado posteriormente por meio de um projeto de lei específico.
Para viabilizar a mudança no parecer, o relator acatou emendas apresentadas pelos senadores Damares Alves, Humberto Costa e Mara Gabrilli.
Críticas à blindagem das empresas de apostas
O foco da controvérsia recaiu sobre o artigo 139 da versão aprovada pelos deputados. O trecho previa que a fatia destinada à segurança pública só incidiria após a dedução do pagamento de prêmios, de impostos incidentes e dos custos de operação das próprias plataformas. Dessa forma, as despesas de manutenção das empresas passariam a ser protegidas pela própria Constituição Federal.
Segundo o relator, a regra criava uma proteção excessiva ao setor privado ao mesmo tempo em que reduzia repasses sociais já garantidos pela legislação ordinária.
Inclusão sem emendas prévias
Em seu relatório, Carvalho pontuou que o trecho que favorecia as empresas de apostas não constava na redação original nem no parecer da comissão especial da Câmara, tendo sido inserido diretamente no plenário sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), sem apresentação formal de emenda sobre o tema.
Impacto para o setor esportivo
A exclusão da medida representa um alívio imediato para o esporte nacional, que corria o risco de perder cerca de 20% das verbas que recebe atualmente com a tributação das apostas. A meta dos representantes esportivos em debates futuros é articular para que eventuais recursos extras para a segurança sejam gerados por um aumento da tributação sobre as operadoras, e não pelo corte de receitas já destinadas a outras áreas sociais.
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