Em um desfecho histórico para encerrar uma disputa judicial sem julgamento, o TikTok concordou em implementar restrições severas ao acesso de menores de idade e desembolsar US$ 116,2 milhões (cerca de R$ 602,3 milhões). A decisão ocorreu no estado do Alabama, nos Estados Unidos, onde o poder público acusava a rede social de desenvolver mecanismos intencionais para provocar dependência digital no público infantojuvenil.
Novas barreiras contra o vício digital
O pacto firmado estabelece uma série de ferramentas de moderação voltadas a usuários entre 13 e 17 anos. A partir de agora, essa faixa etária terá um teto de navegação de até duas horas diárias no aplicativo. Além disso, o acesso à plataforma será totalmente bloqueado durante a madrugada, entre meia-noite e 6h, e o envio de notificações ficará suspenso durante o período escolar.
O pacote de mudanças também impõe a obrigatoriedade de “pausas produtivas”, que congelam a tela a cada 15 minutos ininterruptos de visualização. Para reduzir estímulos nocivos à saúde mental, a empresa se comprometeu a banir o uso de filtros estéticos, oferecer um feed padrão desprovido de personalização algorítmica e ampliar o painel de supervisão concedido às famílias.
Segundo o procurador-geral do Alabama, Steve Marshall, a iniciativa representa uma vitória expressiva para os responsáveis, garantindo proteções concretas diante dos riscos de dependência e devolvendo aos pais a capacidade de gerenciar o consumo de conteúdo dos filhos.
Ofensiva contra gigantes da tecnologia
A resolução não é um episódio isolado no território norte-americano. Pouco antes desse acerto, a Meta — controladora de Instagram e Facebook — também firmou um acordo com a Justiça do Alabama, comprometendo-se a pagar uma quantia de US$ 117 milhões sob alegações similares.
Cenário regulatório no Brasil
As práticas operacionais da plataforma também enfrentam forte rigor em solo brasileiro. Em agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) puniu a ByteDance, proprietária da rede social, com uma sanção financeira de R$ 153,7 milhões por irregularidades ligadas ao tratamento de informações de crianças e adolescentes.
A determinação brasileira exige que a plataforma ative compulsoriamente os níveis máximos de privacidade para perfis de menores de 16 anos — configurações que apenas os responsáveis legais podem alterar —, além de cobrar mecanismos aprimorados de controle parental e uma triagem de conteúdo mais estrita.
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