PEC da Segurança: Senado vota redução da maioridade penal

O plenário do Senado Federal decide nesta terça-feira (3) o destino da PEC da Segurança Pública, em uma votação cujo ponto central é a controversa redução da maioridade penal no Brasil. Se os parlamentares aprovarem qualquer modificação em relação à idade de responsabilização penal, a matéria terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

Disputa entre governo e oposição no Senado

O texto-base já havia recebido o aval dos deputados em março, sem contemplar alterações na maioridade. No entanto, a tramitação no Senado abriu espaço para novas emendas com posições divergentes sobre o tema.

De um lado, a liderança da oposição, representada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e com apoio de Flávio Bolsonaro e outros 36 senadores, sugeriu reduzir a maioridade básica para 16 anos e fixar o limite em 14 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e participação em facções criminosas.

Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aderiu à pauta apenas na reta final do segundo turno da disputa presidencial. Naquele momento, o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma emenda para fixar a maioridade em 16 anos, mas restrita exclusivamente aos crimes hediondos. O impasse interno no Partido dos Trabalhadores fez com que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiasse a votação na época.

O conteúdo original aprovado pela Câmara

Apesar das pressões recentes por alterações penais, uma ala do PT tenta resgatar a versão sancionada inicialmente pelos deputados federais. A proposta original concentra-se em mudanças estruturais na gestão e no custeio da segurança no país:

• Instituição formal do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
• Endurecimento do combate a milícias armadas e facções do crime organizado;
• Permissão legal para a criação de guardas municipais de natureza civil;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando sua atuação também em hidrovias e ferrovias da União.

Financiamento e recursos do pré-sal

O projeto elaborado na Câmara também define a destinação direta de recursos aos estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além dessas fontes, a proposta estabelece que 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal sejam transferidos para o setor de segurança.

O desfecho da votação no plenário servirá como um termômetro político decisivo para a gestão federal. O resultado colocará à prova se o apoio do Palácio do Planalto à redução da idade penal representava uma mudança de diretriz governamental ou se funcionou apenas como artifício eleitoral durante a campanha.