O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais estaduais divulgaram nesta quarta-feira, 4, um manifesto conjunto em defesa do adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma tributária previstas para entrar em vigor em 2027. A entidade considera que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que podem comprometer a implementação do novo sistema.
Pelo calendário atual, a partir de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Também está prevista a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
OAB: prazo insuficiente
No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelos dirigentes das seccionais, a entidade afirma que o prazo disponível é insuficiente diante da complexidade das mudanças.
A Ordem alerta que a falta de definições e de tempo para adaptação pode provocar divergências na interpretação das regras, elevar os custos de conformidade das empresas e aumentar a judicialização de questões tributárias.
Outro ponto de preocupação é a possibilidade de aplicação de alíquotas consideradas elevadas e injustas, com reflexos sobre os preços de produtos e serviços, a competitividade das empresas e a geração de empregos.
“A modernização do sistema tributário não deve ocorrer à custa da previsibilidade necessária ao funcionamento da economia”, afirma o manifesto.
A OAB ressalta que não é contrária à reforma, aprovada em 2023, mas defende uma transição mais planejada, com regulamentação adequada e tempo para que empresas, profissionais e a sociedade compreendam e implementem as novas exigências.
A proposta de adiamento depende de alterações normativas para modificar o calendário atualmente estabelecido.
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