Acabou a mamata! Agora é lei! Em Goiás não existe mais visita íntima nos presídios

As tais visitas íntimas com o cunho sexual estão proibidas após sanção de uma lei de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB)

Agora é lei! A mamata de presos receberam as tais visitas íntimas, aquelas com cunho especificamente sexual estão proibidas por lei. As chamadas visitas íntimas no sistema prisional de Goiás estão proibidas desde a quarta-feira, 18/01/2023. Foi promulgada a lei de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) que veta este tipo de encontro entre presos e pessoas de fora da cadeia sob a justificativa de que representa um risco para a segurança pública. A lei também se aplica no presídio militar.

A lei estadual 21.784 foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE) com a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSD). Isso porque o governador Ronaldo Caiado (UB) não se manifestou pelo veto ou sanção do projeto que deu origem à lei e foi aprovado no dia 8 de dezembro.

A Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que é plenamente favorável à lei porque ela significa um avanço nas questões de controle do cárcere e informa que desde que as visitas íntimas foram proibidas não houve nenhuma reação por parte dos presos.

“Esse veto é extremamente importante e não interfere na ressocialização, pois as demais visitas são mantidas e garantem o contato familiar que os presos necessitam com familiares. Essa proibição já era uma demanda antiga do sistema prisional.”

Segundo a DGAP, há três opções de visitas em Goiás: brinquedotecas para crianças e adolescentes nas unidades prisionais, visitas com contato físico (abraço e aperto de mão) em espaço apropriado e conversas por telefone, separado por vidro.

O Ministério Público de Goiás é contra a lei e informa que vai acionar a PGR para solicitar uma ação direta de inconstitucionalidade