A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse e o porte de drogas, será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado em 16 de abril, como reação ao julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização legal. A medida faz distinção entre traficantes e usuários, propondo penas alternativas e tratamentos. O deputado Ricardo Salles (PL-SP) será o relator na CCJ e deve apresentar seu parecer. A votação poderá ser adiada se algum deputado solicitar vista, postergando a decisão por duas sessões.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, é o autor da proposta, apresentada em setembro de 2023. Aprovada no Senado com 53 votos favoráveis e 9 contrários, o relator Efraim Filho (União-PB) argumentou que a descriminalização sem políticas públicas eficazes agravaria os problemas do país.
A PEC enfrenta resistência significativa. A Human Rights Watch (HRW) critica a proposta, chamando-a de retrocesso e sugerindo a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, juntamente com estratégias de saúde pública para tratar o uso problemático de entorpecentes.
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