Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (3), por 295 votos a favor e 136 contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do saneamento básico. A matéria precisa agora ser aprovada pelo Senado. Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado. As novas regras editadas em abril por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. As mudanças deixaram o setor privado apreensivo.
Câmara aprova derrubar trechos de decretos de Lula sobre saneamento
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