A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), em 1° turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. Foram 344 votos a favor e 89 contrários. O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Além disso, prevê estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais — medida que 40 entidades classificam como uma “anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”. A ONG Transparência Partidária estima que o valor total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial.
Câmara aprova em 1º turno PEC que perdoa multas eleitorais de partidos
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