CCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (24) um pedido para a retirada de pauta da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 38 contrários à retirada de pauta e 22 votos favoráveis. Os parlamentares agora debatem sobre a constitucionalidade da proposta e a expectativa é que a admissibilidade do texto seja votada nesta terça-feira (25).

Pelo regimento interno da Câmara, cabe à comissão avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Na manhã de hoje, o relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo, em setembro do ano passado.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.

“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, disse o relator.