CPI da Covid: pedido de Randolfe para banir Bolsonaro das redes sociais é inconstitucional, dizem juristas

O requerimento enviado pela CPI da Covid ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede o banimento do presidente Jair Bolsonaro das redes sociais, é visto por especialistas em Direito e Ciência Política como inconstitucional. Além de configurar censura prévia, o que viola o direito de liberdade de expressão previsto no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal, o pedido está em desacordo com a Lei 9.296/1996, que trata da interceptação de comunicações, e com o Marco Civil da Internet.

O requerimento, assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, também pede a quebra do sigilo telemático (cópia de todo o conteúdo armazenado nas plataformas, bem como envio das informações cadastrais e registros de conexão) de Bolsonaro desde abril de 2020 até agora.

Para Dário Júnior, doutor em Direito Processual, a Constituição Federal não ampara o conteúdo do pedido, uma vez que fere a liberdade de expressão, prevista no artigo 5º da norma constitucional. O jurista diz que o pedido avança sobre um direito fundamental do presidente e que o episódio em que Bolsonaro associou vacinas à contaminação por Aids é mais uma fala inábil do que uma transgressão que justifique silenciá-lo. Com informações do Gazeta do Povo.