Em nota divulgada na sexta-feira (12), O Ministério da Economia comemorou a aprovação da PEC Emergencial e disse que a proposta representa a mais importante reforma fiscal em 22 anos.
De acordo com o Ministério de Paulo Guedes, são as maiores mudanças na administração do orçamento desde a Lei de Responsabilidade Fiscal de 1999. A pasta afirmou que as medidas de corte de gastos obrigatórios exigidas como compensação para a recriação do auxílio emergencial estabelecem o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e devem se traduzir em mais investimentos e emprego no futuro.
“Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, destaca o texto.
A proposta foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na quinta-feira (11) e será promulgada pelo Congresso na próxima segunda-feira (15).
A PEC impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas, como dispositivos a serem acionados quando a despesa obrigatória do poder público ultrapassar 95% da despesa primária total. Esses “gatilhos” serão permanentes, e não restritos à pandemia.
A proposta permite que o auxílio seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos, mas restringe o benefício a um custo total de R$ 44 bilhões.
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