O governador Ronaldo Caiado sancionou, na manhã desta segunda-feira (6), na Escola Superior da Polícia Civil, a Lei Complementar 7/2021, que garante aos policiais civis a integralidade e paridade na aposentadoria.
O novo parágrafo, acrescentado à lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), permitirá a concessão de aposentadoria aos policiais civis com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram em atividade.
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil é uma espera de mais de 20 anos e que hoje se tornou realidade. “Nos meus 18 anos de polícia, é um dos momentos mais importantes”, pontuou. Para Lourenço, a lei representa o reequilíbrio previdenciário da categoria, impactado pelas reformas que ocorreram ao longo dos anos.
Em sua fala, o secretário de segurança pública, Rodney Miranda, ressaltou os índices positivos de redução de violência em Goiás. “Nada mais justo do que garantir uma aposentadoria digna”, ressaltou. O governador, por sua vez, pontuou sobre a responsabilidade fiscal, observada no trâmite da lei. “Goiás não pode ser usado para que projetos imediatistas coloquem em risco a sobrevivência fiscal do estado”, frisou.
O evento, realizado na área externa da ESPC, foi acompanhado por centenas de policiais civis, dentre delegados, escrivães, agentes e papiloscopistas.
As informações são da Polícia Civil.
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