A decisão do Supremo Tribunal Federal de ratificar a proibição imposta pelo governo Lula (PT) a beneficiários do Bolsa Família de apostarem nas “bets” suscitou a discussão em torno da gigantesca arrecadação da Caixa, um banco público, com as loterias e Mega Sena. O advogado Gustavo Biglia, especialista em regulamentação de jogos, questiona: “em nenhum momento o governo federal veda o cidadão em pegar o dinheiro do Bolsa Família e apostar nas loterias ou na Mega Sena… Por quê?” Biglia lembra também que “cigarro e bebida alcoólica também não são vedados” para os beneficiários do Bolsa Família.
Especialista em jogo responsável, Felipe Crisafulli aponta problema fundamental: a própria lei do Bolsa Família não impede o uso da grana. Nenhuma das condições impostas pela própria lei que instituiu o Bolsa Família parece justificar a decisão do STF, segundo Crisafulli. A Lei do Bolsa Família “estabelece um dos objetivos do programa: ‘respeito à privacidade das famílias beneficiárias’”, aponta o advogado.
Fonte: Diário do Poder (Coluna do Cládio Humberto)
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