Senado aprova projeto de lei com regras e limites para uso da IA no Brasil

DW – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12), de forma simbólica, o marco regulatório da Inteligência Artificial. O projeto estabelece as regras para o uso de sistemas de IA no Brasil, além de definir níveis de risco da tecnologia. O texto ainda precisa ser avaliado pela Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para sanção.

A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 2023, tinha como objetivo principal estabelecer direitos para pessoas afetadas pela tecnologia e definir parâmetros de supervisão e fiscalização da atividade. O texto ficou parado em uma comissão especial criada na Casa para avaliar a proposta e a versão final só foi aprovada na última quinta-feira pelo colegiado após intensa negociação com a oposição e com empresas que atuam no setor.

O projeto define níveis de risco para os sistemas de IA, sob os quais incidem diferentes regulamentações. A categoria é definida a partir do impacto que determinado sistema tem na vida humana e nos direitos fundamentais. Tecnologias que se enquadram no nível “risco excessivo” não podem ser desenvolvidas, segundo o texto.

Se aprovada na Câmara, a regra incidirá sobre diferentes aplicações, desde as usadas para identificação de pessoas, até as mais complexas empregadas na indústria, no trânsito e no abastecimento de energia. Ferramentas embutidas em sistemas de busca e de geração de conteúdo, amplamente utilizadas por usuários nas redes sociais, também deverão se adequar.

A multa para o descumprimento das regras pode chegar a R$ 50 milhões ou a 2% do faturamento bruto da empresa. A suspensão do sistema também pode ser aplicada em alguns casos, em um modelo similar ao que foi usado pela Justiça para congelar as atividades do X no Brasil. Ainda existe a possibilidade de a empresa ser responsabilizada civilmente caso seja comprovado que o sistema causou dano a uma pessoa ou grupo de pessoas. As sanções administrativas ficariam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).