Aprovada anistia fiscal para feirantes de Aparecida de Goiânia

Vereadores também aprovaram a data-base dos servidores e a denominação de praça no Jardim Mont Serrat

Durante sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 13, a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo e uma proposta pelo vereador Neto Gomes.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar N º 113/2025, de iniciativa do Executivo, que concede remissão de taxas municipais a feirantes e ambulantes, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

A proposta foi encaminhada à Câmara após a realização de uma audiência pública com representantes da categoria, onde, dentro vários temas, tambem foi debatido a pauta da anistia fiscal.

O projeto contempla a isenção da taxa anual de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual por feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. O benefício, no entanto, está condicionado ao pagamento à vista da taxa referente ao exercício de 2025.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida representa alívio financeiro para uma das categorias mais vulneráveis da economia local, além de fomentar a segurança alimentar, a atividade econômica informal, reduzir índices de inadimplência e incentivar a regularização tributária e cadastral dos contribuintes.

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. O texto prevê a aplicação de um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre março de 2024 e março de 2025.

A revisão está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da recomposição das remunerações dos servidores públicos, e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” a área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat.