Boa notícia para quem sonha em tirar a habilitação, mas nunca teve condições de pagar! O presidente Lula sancionou a Lei 15.153/2025, que garante a CNH Social 100% gratuita para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
COMO FUNCIONA?
A nova lei autoriza que parte do valor arrecadado com multas de trânsito seja usado para bancar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros que não têm como arcar com os custos do processo.
QUEM TEM DIREITO?
Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
Famílias de baixa renda
Prioridade para quem busca oportunidades de emprego que exigem CNH
A LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?
A medida foi sancionada em dezembro de 2024
Passa a valer a partir de 12 de agosto de 2025
Também traz novidades como a transferência digital de veículos pela internet!
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