Os vereadores de Goiânia aprovaram em segunda votação, nesta quarta-feira (02/09), o projeto 265/2023, de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcêz e do vereador Tião Peixoto (PSDB). O texto estabelece prioridade de matrícula para crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais atestadas por laudo médico. A proposta busca garantir o direito à educação para essa parcela da população.
A matéria especifica como necessidades educacionais especiais: limitações não vinculadas a causa orgânica específica; condições, disfunções ou deficiências; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada, demandando a utilização de linguagens e códigos específicos; e altas habilidades ou superdotação. O projeto visa assegurar a permanência e o desenvolvimento escolar desses alunos.
De acordo com o vereador Tião Peixoto, há uma carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula, o que afeta a proteção constitucional e legal sobre o direito à educação. O projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que pode sancionar ou vetar a matéria.
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