Cashback Tributário: CadÚnico Pode Receber R$ 350 por Ano

Cerca de 28 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão uma nova fonte de alívio no orçamento doméstico a partir do próximo ano. A regulamentação da reforma tributária prevê o início dos pagamentos do programa de cashback tributário, mecanismo criado para devolver aos consumidores de menor renda uma fração dos impostos pagos na aquisição de mercadorias e serviços básicos. Do total de contemplados, estima-se que 19 milhões já sejam beneficiários regulares do programa Bolsa Família.

Valores previstos e cálculo da devolução

Nesta primeira fase, a estimativa do governo indica um retorno médio anual de R$ 350 por família. Esse montante corresponde ao ressarcimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo tributo federal que entra em vigor em janeiro para consolidar o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e parte do IPI.

Para uma família que depende unicamente do Bolsa Família, simulações técnicas apontam que o teto da restituição pode alcançar R$ 354 anuais, considerando uma alíquota estimada de 10% para a CBS. Essa quantia equivaleria a um acréscimo de aproximadamente 3,8% sobre o benefício médio mensal, projetado em R$ 777 após o reajuste de 15,04% implementado pelo governo federal. Contudo, os patamares definitivos ainda dependem das definições da Receita Federal e das alíquotas oficiais aplicadas.

Quem tem direito ao cashback e regras de acesso

O público-alvo da devolução tributária é composto por brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os critérios centrais de enquadramento exigem:

• Inscrição ativa e atualizada no CadÚnico;
• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50);
• Residência fixa no país e CPF com situação regular;
• Inclusão obrigatória do CPF nas notas fiscais durante as compras rotineiras.

O universo total de potenciais atendidos soma quase 70 milhões de pessoas, equivalendo a cerca de um terço da população do Brasil. A Receita Federal pretende calibrar limites de gastos compatíveis com os rendimentos declarados para combater irregularidades e fraudes, além de estabelecer parâmetros especiais para localidades isoladas que possuem menor presença de comércio formal.

Quais produtos e serviços geram reembolso?

A legislação determina percentuais distintos de devolução conforme a essencialidade do bem adquirido. Estão classificados com 100% de restituição da CBS itens de primeira necessidade, tais como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, telecomunicações, gás encanado e o botijão de gás de cozinha de até 13 kg.

Nas contas de consumo mensal (água e energia), o valor deve ser descontado diretamente na própria fatura. Já no caso do botijão e dos demais produtos da economia em geral — que terão devolução de 20% do tributo —, os repasses serão creditados em quatro parcelas trimestrais, direcionadas preferencialmente à conta do titular da família, com os depósitos inaugurais previstos a partir de 25 de abril.

Por outro lado, o programa veta totalmente o cashback para artigos abrangidos pelo futuro Imposto Seletivo, taxa suplementar criada para coibir produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, englobando cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e automóveis.

Projeção de crescimento e impacto nas contas públicas

O custo orçamentário do benefício é avaliado em aproximadamente R$ 10 bilhões ao ano. Como o mecanismo funciona como isenção e dedução direta na arrecadação bruta de impostos, ele não afeta o resultado primário exigido pelo arcabouço fiscal da União.

A devolução tende a crescer de forma substancial a partir de 2029, período em que estados e municípios iniciarão a migração do ICMS e do ISS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Estima-se que, ao término desse processo de transição em 2033, o valor restituído dobre, atingindo faixas entre R$ 248 e R$ 983 ao ano para lares de renda exclusiva do Bolsa Família, e até mais de R$ 5.000 para domicílios com mais trabalhadores que declarem a totalidade de suas despesas no CPF.

Alívio para as famílias de menor renda

Dados de organismos internacionais mostram que, no modelo de tributação vigente, os 10% mais pobres comprometem até 60% de sua renda com impostos incidentes sobre o consumo, frente a apenas 13% desembolsados pelos 10% mais ricos. Modelos semelhantes de cashback já testados regionalmente comprovam que quase 90% dos valores devolvidos às famílias são imediatamente reinvestidos na aquisição de alimentação, itens de farmácia e artigos básicos de higiene pessoal.