A tramitação do projeto de ajuste fiscal avançou na Câmara dos Deputados com a apresentação do relatório elaborado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE). O parecer mantém integralmente o conteúdo chancelado pelo Senado, estratégia adotada para agilizar a tramitação e evitar que a proposta necessite de uma nova rodada de votação entre os senadores.
Votação em sessão extraordinária e regime de urgência
Para acelerar a deliberação, o líder do governo na Casa, Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou um requerimento de urgência. De acordo com o calendário informado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto deve ser analisado em sessão extraordinária marcada para segunda-feira, 23. Se os parlamentares confirmarem a matéria sem modificações, ela seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Controle de gastos e limites orçamentários
O pacote tem como finalidade primordial auxiliar na redução do déficit primário e autoriza o Poder Executivo a efetuar um volume maior de bloqueios orçamentários para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Além disso, a partir de 2027, o dispositivo possibilita a diminuição de 2,5% para 2% no limite de expansão real das despesas acima da inflação, condicionada à ativação de determinadas medidas de contenção.
Mudanças em incentivos tributários e uso de créditos
A proposta também impõe restrições ao uso de créditos fiscais que contribuintes e companhias possuem junto à Receita Federal para a quitação de tributos. Paralelamente, o texto eleva de 10% para 20% o percentual de redução incidente sobre determinados incentivos, descontos e isenções tributárias.
Repasses a estados e municípios e compensações
No relacionamento com os entes federativos, o projeto fixa um teto de R$ 2 bilhões ao ano, até 2030, para as compensações pagas pela União referentes às perdas de arrecadação de impostos sobre exportações. Os saldos pendentes deverão ser quitados pelo governo federal no intervalo entre 2028 e 2030.
Outro ponto de destaque da matéria fiscal autoriza que até R$ 10,5 bilhões em subsídios concedidos ao óleo diesel não sejam contabilizados no cálculo da meta fiscal de 2026, excluindo essas despesas da apuração oficial das contas públicas relativas àquele ano.


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