TSE determina ao TRE/GO que sejam restabelecido os mandatos de Francisco de Assis Peixoto e Fábio Capanema de Souza.
Nesta quinta-feira (07.04.2022) o Ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de São Simão para determinar o imediato retorno aos seus respectivos mandatos.
O Ministro fundamentou a decisão, no sentido de que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás não poderia ter afastado os eleitos antes do julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma por órgão colegiado do Tribunal Superior Eleitoral.
A defesa dos eleitos é representada por grandes nomes da advocacia brasileira como Demóstenes Torres, José Eduardo Alckmin, Ferrari Filho, Afrânio Cotrim e Pedro Ferrari.
Com a decisão o Tribunal Superior Eleitoral determinou que fosse comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás a imediata suspensão dos efeitos da decisão que havia afastado o Prefeito e o Vice, restabelecendo os mandatos até quando o processo principal for julgado pelo TSE.
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