O processo que julga a descriminalizações do porte de drogas para consumo pessoal foi remarcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 21 de junho devido o julgamento de outras ações.
Até o momento, três ministros votaram à favor: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O assunto tem repercussão geral reconhecida e servirá como parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Já tendo sido suspenso por Alexandre de Moraes em 2015, o caso trata porte e posse de drogas para o consumo individual, infração que por sua vez é de baixa gravidade e consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006).
As penas prevista são moderadas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.
Diário do Poder
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