Esse entendimento consta em uma resolução aprovada por dois conselhos nacionais: Direitos das Pessoas. Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras (LGBTQIA+) e o de Política Criminal e Penitenciária. Os conselhos são vinculados ao governo federal.
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