STF segue sem conclusão sobre descriminalização da maconha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (20) para manter o porte de drogas como um crime. Pelo voto dele, as punições ao usuário, como hoje, continuam valendo e permanecem socioeducativas — não há prisão. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem. Com o voto de Toffoli, continuam 5 votos no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros 4 ministros — Toffoli incluído — não votaram nesse sentido. Ou seja, por enquanto, há maioria para transformar o ato em ilícito administrativo, com sanções mais leves e na esfera administrativa, não na penal. Hoje, se a pessoa for considerada como ‘usuário’, ele deverá, por exemplo, comparecer a cursos e prestar serviços à comunidade.