O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, publicou no Diário Oficial da União ontem, 13, trechos da lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. Inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, após a derrubada do veto.
Os trechos publicados alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984, e eliminam a possibilidade de saídas temporárias para visitar a família ou realizar “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. O benefício, previsto no artigo 122, aplicava-se à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena, e era utilizado em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
A nova medida se aplica apenas a novos detentos, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em maio.
A extinção das saídas temporárias é objeto de duas ações no STF que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O ministro Edson Fachin encaminhou as ações ao plenário do Supremo, destacando que “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica,” justificando a necessidade de julgamento pelos demais ministros.
A sanção da lei representa uma mudança significativa na política de execução penal no Brasil, eliminando um benefício que era amplamente utilizado por detentos em regime semiaberto.
Fonte: Hora Brasília
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