O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou nesta terça-feira (7/1) o Decreto Federal nº 12.341/2024, que regulamenta a Lei 13.060/2014 para disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Publicado dia 23 de dezembro, o decreto estabelece princípios gerais e medidas para implementação, controle e monitoramento do trabalho dos profissionais de segurança pública. Um dos objetivos é diminuir a letalidade policial.
“O que eles querem impor é o federalismo da chantagem”, afirmou Caiado durante participação no programa Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.
Para Caiado, trata-se de uma medida demagógica e que fere o Artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece prerrogativas dos governos estaduais sobre as polícias militares e civil e corpos de bombeiros militares.
Na entrevista, o governador ressaltou que sua posição não é isolada, estando em linha com manifestações de outros chefes de executivos estaduais, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ratinho Júnior (Paraná), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Jorginho Mello (Santa Catarina).
“Esperávamos do governo federal algo com capacidade de enfrentamento àquilo que tanto preocupa a população brasileira, que é o avanço das facções criminosas no País. De repente, o que vem é um decreto que tem uma dose enorme de chantagem”, completou.
Caiado explicou sua fala mencionando que a medida limita acesso a recursos federais (Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional) aos governadores que não cumprirem as normas.
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