Os microempreendedores individuais tiveram uma importante vitória legislativa nesta quarta-feira, 14. A Câmara dos Deputados deu aval a um pacote econômico estruturado pelo governo federal que prevê a elevação progressiva do faturamento anual da categoria, a contratação de mais mão de obra e a anistia de pendências fiscais federais. A matéria segue agora para apreciação no Senado Federal, tendo sido votada a apenas 11 dias do segundo turno da disputa presidencial.
Novos limites de faturamento e expansão do quadro de funcionários
A espinha dorsal das mudanças consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. O texto estabelece uma atualização escalonada na receita bruta permitida para enquadramento no regime simplificado, cujo teto atual de R$ 81 mil permanece estagnado desde 2018.
Pela proposta aprovada, o teto saltará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Além da folga financeira na receita, o microempreendedor individual terá autorização para admitir até dois funcionários — atualmente a legislação restringe a um —, contanto que a remuneração seja equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial fixado pela respectiva categoria profissional.
Perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União
Sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto incorporou as diretrizes do PLP 267/2026, enviado pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional logo após pronunciamento oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa medida assegura a remissão total de débitos tributários registrados na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. O perdão financeiro engloba integralmente multas, juros de mora e encargos legais de cobranças administrativas ou em fase judicial, contemplando até mesmo passivos inseridos em acordos prévios de parcelamento.
Regra para manter a regularidade fiscal
Para usufruir da anistia, o contribuinte precisará manter suas obrigações tributárias rigorosamente em dia: o benefício é condicionado à quitação pontual de todas as contribuições correntes que vencerem ao longo dos seis meses posteriores ao início da vigência da nova lei.
Separação entre as pautas do MEI e do Simples Nacional
A viabilização do projeto ocorreu mediante uma articulação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que optou por desvincular a pauta do MEI da revisão geral das faixas do Simples Nacional. A decisão decorreu de conversas com a presidente da comissão temática, Any Ortiz (PP-RS), e com o relator Jorge Goetten (Republicanos-SC), que inicialmente defendiam uma tramitação conjunta.
O argumento central para o desmembramento foi o peso nas contas públicas. Conforme avaliou a presidência da Casa, a correção do Simples acarretaria uma pressão orçamentária imediata sem lastro previsto, enquanto o alívio aos microempreendedores já dispõe de espaço fiscal pactuado com o Executivo. Motta assegurou, contudo, que os trabalhos da comissão especial prosseguirão para colocar o Simples em pauta no plenário até o encerramento do ano legislativo.
Projeção de impacto orçamentário
De acordo com os cálculos oficiais anexados à matéria legislativa, a renúncia e os custos decorrentes da ampliação do teto para os MEIs demandarão R$ 1,57 bilhão em 2027, avançando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e atingindo a marca de R$ 3,38 bilhões em 2029, refletindo a tentativa de modernizar o ecossistema do empreendedorismo de base no país.
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