Comissão especial da PEC dos Precatórios será instalada hoje na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai instalar ainda hoje (21) a comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 dos Precatórios. A afirmação foi feita após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da questão. Atualmente o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) que deverão ser pagas no próximo ano.

A PEC encaminhada pelo governo prevê o parcelamento dos precatórios para abrir espaço fiscal no pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, mas foi criticado com o argumento de que o parcelamento das dívidas seria um calote nos credores.

Na reunião desta terça-feira, ficou acertada a proposta de estabelecer um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no Orçamento do próximo ano, levando em conta o teto de gastos.

A ideia é projetar para o próximo ano a mesma participação que os precatórios tiveram no teto de gastos em 2016, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 95, que restringe os gastos públicos durante 20 anos.

O restante, na casa de R$ 50 bilhões, seria pago por meio de negócios jurídicos, como liquidação do crédito em outorgas, aquisição de ativos e negociações entre devedor (União) e credores ou ser transferidos para 2023.

“Que fique claro que há o compromisso de respeito ao teto, de pagar efetivamente os precatórios, de abrir caminho para a negociação desses precatórios para efetivamente fazer qualquer encontro de contas tanto público quanto privado e há, por fim, a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja este ano”, disse Lira.

A ideia, segundo o presidente da Câmara, é que essas alterações no texto sejam feitas já na comissão especial. Ele disse ainda que vai ser reunir com líderes partidários para propor o acordo em torno da PEC. A intenção é garantir o máximo de consenso em torno da proposta para que o texto tenha sua tramitação acelerada.

“O tramite da PEC na Câmara é bem mais complexo do que no Senado e, tentaremos nessa conversa, partindo de todas as premissas relatadas, abreviar o mais rápido possível a tramitação da PEC”, afirmou Lira.

Fonte: Agência Brasil