Congresso Nacional analisa hoje (19) vetos presidenciais

O Congresso Nacional iniciou há instantes sessão marcada para hoje (19) e amanhã (20), destinada a analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21) visando abrir crédito extraordinário voltado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

Entre os vetos a serem examinados figura o que atingiu o texto do Projeto de Lei 3477/20, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet a alunos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e de professores de escolas públicas.

Os parlamentares também vão analisar dois vetos relacionados à aquisição de vacinas contra a covid-19. Um deles trata do prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso, que deu origem à Lei 14.121/21 que autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility. Contudo, o prazo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de que “viola o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do presidente da República”.