Deputado Major Vitor Hugo apresenta Decreto Legislativo para barrar violência do TSE

O deputado federal Major Vitor Hugo (PL), que disputou o Governo de Goiás nas eleições deste ano, quer dentro da lei acabar com a violência do TSE.

Vitor Hugo protocola projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte Eleitoral para possibilitar medidas mais duras de controle contra o que alguns memvbros da corte chama de fake news.

Por se tratar de resolução administrativa da Corte e não uma decisão judicial, o deputado entende que o PDL é o único meio eficaz do Poder Legislativo sustar o ato do Tribunal.

“Ontem, protocolei um projeto para SUSTAR os efeitos da resolução aprovada pelo TSE que trata da “desinformação” no processo eleitoral, mas que desrespeita uma série de princípios constitucionais caríssimos à nossa democracia. É hora de reagir! Vote 22! Veja no próximo tweet…. Código CD220322270100 (mande pro seu deputado para o caso de ele querer ser co-autor 👍🏼🇧🇷) Aqui o texto 👉🏼👉🏼 “O CONGRESSO NACIONAL decreta:
1o Ficam sustados os efeitos da Resolução s/no, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de no 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.
2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”.

Ainda não há previsão de quando o projeto será levado à pauta. Nesse vídeo que circula nas redes sociais, o deputado pede que a população peça para seus parlamentares que projeto seja levado para votação o mkais rápido possível.

 

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