Desafios ao desenvolvimento

O mês de outubro não navegava águas tão desafiadoras e turvas quanto estas que está a atravessar, afinal, ao final de sua história, serão definidos os próximos quatro anos da nação. Em meio há muitas informações e desinformações que tentam alterar a bússola, içar as velas da reforma tributária, do teto de gastos e da reforma trabalhista, se mostram tarefas árduas para o próximo quadriênio.

Enfrentamento que demandará tempo e habilidade político/administrativa, envolvimento da União, Estados, Municípios e sociedade civil organizada como um todo.

Reforma tributária deverá ser uma das prioridades, debatida desde os primeiros dias de gestão.

Outro tema que requer atenção imediata é o teto de gastos. A emenda constitucional nº. 95 de 15 de dezembro de 2016 buscou dar contornos de “politica fiscal de responsabilidade”, indexando os limites de gastos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (EC n.95, art. 107, §1º, II), uma espécie de “barreira de contenção”.

Outra agenda sensível e de extrema importância é a reforma trabalhista. E ao tratar disso, os estudos devem se balizar pelo que a doutrina de Direito Constitucional convencionou chamar de “efeito cliquet” ou como alguns preferem “efeito catraca”, ou seja, pela vedação de retrocessos aos direitos sociais já alcançados.

Muitas são as agendas a serem debatidas para os próximos anos é verdade, estas em especial, por estarem imbricadas sob o viés do desenvolvimento econômico, devem ter prioridade.

Uma reforma tributária pensada de maneira responsável, com alterações significativas, invoca ampla discussão, juridicamente segura. E isso demanda tempo, até que ocorra, não se pode ficar inerte.

Uma das opções sugeridas inclusive por setores da economia, seria a elaboração de um plano de ação para “simplificação tributária”. Medida que traria, em curto prazo de tempo, resultados positivos.

O tempo necessário para a tramitação de uma reforma tributária inviabiliza investimentos e atrasos indesejados na retomada do crescimento.

O teto de gastos igualmente deve ocupar prioridade nas discussões. As vozes em sua defesa o colocam como medida imperiosa à responsabilidade fiscal e administrativa.

Outros entretanto, veem o teto de gastos como “inimigo” do desenvolvimento, a pretexto de ser barreira de contenção acaba por impedir investimentos.

Entre um e outro argumento está a necessidade de ajustes na Emenda Constitucional n. 95, isso é fato. Entretanto, sua manutenção é de extrema importância, não apenas sob o viés da moralidade pública, mas por transmitir ao mundo a mensagem de que somos um País com segurança fiscal e responsabilidade administrativa.

A reforma trabalhista também deve ganhar enfoque, não pode ser deixada de lado. A sociedade evoluiu, os empregos e suas características não são os mesmos de 1943.

Em que pesem os fatos que invocam uma reforma trabalhista, não há se falar em supressão de direitos já alcançados. O debate deve ser maduro e amplo.

Se por um lado o Brasil celebra “queda” na taxa de desemprego de outro deve ficar atento ao aumento expressivo da informalidade. Queda na taxa de desocupação não significa maior colocação no mercado formal.

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, o mercado brasileiro atingiu 39,3 milhões de trabalhadores informais no primeiro trimestre de 2022.

Portanto, não importa apenas conhecer de navegação sob o aspecto da orientação política, necessário saber ser gestor, conduzir e escolher uma tripulação experimentada. Saber ouvir e dialogar com todos, saber a hora de içar velas, ganhar velocidade, fazer o devido enfrentamento.

Importante que ajustes sejam apresentados já nos primeiros cem dias de Governo, só assim será possível navegar águas mais tranquilas, vislumbrar um horizonte de desenvolvimento, com geração de emprego   e renda, de dignidade social.

Luciano Silva Martins

Advogado e Professor