Direito Regulatório, dados e inteligência artificial: novos caminhos para a segurança jurídica

Matheus de Souza Depieri

O Direito Regulatório no Brasil vem passando por um crescimento substancial nas últimas décadas, tanto em volume quanto em complexidade. Dados recentes apontam que as Agências Reguladoras produzem uma quantidade cada vez maior de normas, decisões, notas técnicas, processos administrativos e manifestações que, ao longo do tempo, formam um acervo relevante sobre a forma como determinado setor é regulado.

Apesar da dificuldade de dimensionar esse acervo, os dados públicos apontam para números significativos. Em 2025, apenas nas ações de controle do excesso de peso e da evasão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres fiscalizou 37,4 milhões de veículos. A própria ANTT informa, ainda, que concluiu, no mesmo período, a análise de 505.529 autos de infração lavrados no ano anterior. Em telecomunicações, a Anatel registrou mais de 3,1 mil ações de fiscalização em 2025. Na aviação civil, a ANAC informou a fiscalização de 76 bases de empresas aéreas e de 30 operadores aeroportuários no mesmo ano.

Como resultado da atuação das Agências, há um volume extraordinário de informações sobre o funcionamento dos setores regulados. Esse acervo sempre interessou aos advogados, mas navegar por um volume tão grande de informações é um desafio significativo, mesmo para os profissionais mais experientes.

Recentemente, no entanto, lidar com grandes volumes de informação deixa de ser, cada vez mais, um desafio intransponível, e a própria OCDE já identifica aplicações de IA capazes de apoiar o desenho e a execução da regulação com base na análise de grandes volumes de informação.

Em âmbito nacional, já é possível identificar iniciativas que começam a implementar, na prática, tecnologias com potencial para transformar o setor regulatório. A “JX IA Regulatória”, por exemplo, é uma startup brasileira (RegTech) criada justamente para centralizar, organizar e analisar todo o corpus decisório das Agências, a fim de possibilitar uma análise refinada de tendências regulatórias por meio de uma inteligência artificial especialmente treinada para isso.

O aspecto mais revolucionário dessa proposta talvez esteja na mudança da própria unidade de análise. Durante muito tempo, a pesquisa jurídica esteve voltada à busca de um ou dois julgados capazes de responder a uma pergunta. Atualmente, no entanto, ao integrar uma base de dados robusta a uma IA treinada, é possível analisar milhares de decisões simultaneamente para identificar padrões e tendências, acompanhar a evolução do entendimento regulatório, identificar recorrências de determinada tese e verificar divergências e mudanças na atuação institucional de uma agência.

Essa inovação é especialmente relevante, considerando que, em setores sujeitos a forte intervenção regulatória, compreender como as autoridades vêm aplicando suas normas, ou se determinado entendimento permaneceu estável ao longo do tempo, é crítico para garantir a segurança jurídica.

Nesse novo paradigma, a análise do caso concreto por especialistas continua sendo necessária, mas o acesso fácil e eficiente a um conjunto mais amplo de informações melhora a matéria-prima para a análise do advogado, do gestor ou do investidor. Um padrão decisório não transforma, por si só, o passado em certeza sobre o futuro, mas ajuda a compreender o ambiente institucional no qual a decisão será tomada. Não só isso, conhecer os precedentes existentes, a estabilidade dos entendimentos e o histórico de atuação do regulador reduz as assimetrias de informação e permite avaliar os riscos com maior confiança.

Como conclusão, tem-se, cada vez mais rapidamente, a emergência de um novo paradigma no Direito Regulatório. O avanço da inteligência artificial para análises volumosas e complexas tende a ampliar a capacidade de leitura e de compreensão do próprio Estado regulador, trazendo uma evolução relevante para a prática jurídica e para a segurança dos agentes econômicos.

Matheus Depieri é advogado especializado em Direito Regulatório e em contencioso estratégico cível, com foco no setor aquaviário. Mestre em Direito (LL.M., First Class) pela Universidade de Cambridge (King’s College) e Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. É Sócio-fundador da JX tecnologia e IA.