Em decisão, Gilmar Mendes diz que reajuste do Bolsa Família feito por Lula não fere regras eleitorais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família, decretado pelo governo Lula (PT), é inteiramente constitucional e não viola a legislação eleitoral. A decisão atendeu a um pedido emergencial feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão buscou blindar juridicamente o decreto presidencial após severas críticas da oposição e contestações judiciais de candidatos adversários devido à proximidade das eleições.

Em seu despacho, o magistrado ressaltou que a correção de 15,04% corresponde estritamente à variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Portanto, trata-se de um mecanismo técnico de manutenção do valor de compra e não configura aumento real. Mendes detalhou que a medida não institui um novo programa social, não altera critérios de elegibilidade para a entrada e não amplia o universo de famílias atendidas.