A Justiça Federal dos Estados Unidos invalidou uma série de medidas instituídas pelo governo de Donald Trump que visavam restringir o tempo de permanência de estudantes e profissionais de imprensa internacionais em território norte-americano. O veredito considerou a determinação governamental ilegal e incompatível com os princípios estabelecidos pelas leis do país.
O que previa a proposta do governo norte-americano
O pacote de normas proposto pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) pretendia fixar um teto de até quatro anos para a permanência de alunos estrangeiros, mediante pedido posterior de prorrogação. Pelo sistema tradicional em vigor, a autorização permanece válida durante todo o período necessário para a conclusão do curso.
Para a imprensa internacional, as exigências seriam ainda mais severas. Correspondentes estrangeiros teriam autorização limitada a 240 dias, com possibilidade de renovação por igual período — contrastando com o teto anterior de até cinco anos. Já para profissionais de comunicação de origem chinesa, a vigência ficaria restrita a apenas 90 dias, renovável por mais 90.
Fundamentos da decisão judicial
Ao emitir a sentença definitiva, o juiz federal Dennis Saylor qualificou as regras da administração federal como “arbitrárias, caprichosas e um abuso de poder discricionário”. A ação foi apresentada à Justiça por uma coalizão sindical formada por entidades de classe de universidades, professores e jornalistas.
Segundo o magistrado, as barreiras temporais comprometeriam severamente o percurso acadêmico de alunos matriculados em programas extensos, dificultando ou inviabilizando a conclusão de doutorados, formações conjuntas e eventuais mudanças de área de estudo. O magistrado destacou ainda que a tentativa do DHS desestimulava a formação acadêmica, contrariando o incentivo deliberado pelo próprio Congresso norte-americano.
Contexto da política de imigração
A ofensiva contra os vistos acadêmicos e jornalísticos integra um endurecimento mais amplo da política migratória da gestão Trump, marcada pelo avanço de operações de deportação e pelo aumento do rigor burocrático para visitantes estrangeiros. O impacto potencial da medida era expressivo, visto que os Estados Unidos acolheram mais de 1,1 milhão de estudantes internacionais apenas no ano letivo de 2023 a 2024.
As exigências deveriam ter entrado em vigor originalmente em setembro, mas haviam sido paralisadas de forma preliminar pela Justiça. Embora a Casa Branca tenha recorrido da suspensão anterior a tribunais superiores, as restrições aos vistos continuam integralmente suspensas e sem eficácia prática enquanto a disputa jurídica se estende.



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