GIRANDO A CHAVE PARA O FLUXO DE INVESTIMENTOS NO BRASIL

Na década de 1930 o Brasil adotou um modelo de Estado Empresário, com o governo assumindo a responsabilidade por investir e operar setores estratégicos da infra e da indústria de base. Nos anos 1980, a crise fiscal e a hiperinflação inviabilizaram a capacidade de investimento público. Como decorrência na década de 1990, numa das maiores transformações estruturais da administração pública brasileira, deu-se a transição do modelo de Estado Empresário para o de Estado Regulador, alterando radicalmente a forma do Poder Público se relacionar com a economia.

A partir daquele raro lampejo de orquestração de um projeto de país, teve início a formação das Agências Reguladoras Federais. Elas foram criadas para suportar a transferência de ativos públicos para o setor privado (via privatizações e concessões), e para prover, aos investidores internacionais, segurança jurídica e estabilidade nas regras do jogo.

Hoje, a atividade regulatória se constitui em um dos principais pilares do desenvolvimento econômico do Brasil. Os setores submetidos à regulação e à fiscalização das Agências Públicas representam, direta e indiretamente, 70% do PIB nacional (segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências Reguladoras).

Nesse cenário, as Agências Reguladoras – ANEEL (Setor Elétrico), ANP (Petróleo e Gás), ANATEL (Telecomunicações), ANVISA (Vigilância Sanitária), ANS (Saúde), ANA (Água e Saneamento), ANTT (Transportes Terrestres), ANTAQ (Setor de Portos e Transportes Aquaviários), ANAC (Aviação Civil) e ANM (Setor de Mineração) têm por papel atuar como elos de gestão, fiscalização, resolução de conflitos, correção de falhas do mercado e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de permissão.

Por ter nascido no processo de desmonte do Estado Empresário, a atividade regulatória no Brasil se faz complexa e eivada por edição de regras e decisões administrativas. Não obstante o papel fundamental das Agências, cumpre destacar que as informações delas advindas são fragmentadas, voláteis e de difícil acesso. Em termos numéricos, são em média 600 resoluções e instruções normativas por ano, e mais de 10.000 decisões administrativas anuais (entre acórdãos, deliberações, despachos e autos de infração).

Este cipoal burocrático é impossível de acompanhar por um comitê de investimentos estrangeiro, o que eleva os custos de tempo e de dinheiro das empresas, investidores globais e da própria Administração Pública. Este estado de coisas potencializa o chamado “Custo Brasil”, e trava o fluxo dos recursos financeiros necessários à modernização da infraestrutura pátria.

Cabe destacar que o “Custo Brasil” não se constitui em um elemento abstrato. Todas as fricções burocráticas e contenciosos jurídicos são gargalos que custam, às empresas, R$ 1,7 trilhão por ano (segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC).

O risco da exposição de investimentos de longo prazo a uma posição reativa, num contexto altamente volátil, deixa os grandes investidores ressabiados e propensos a procurar outras paragens. A adoção de uma Inteligência Artificial Regulatória – IAR se apresenta como uma solução, um verdadeiro mapa para navegar no setor regulatório, otimizando a análise do histórico de votos, decisões e manifestações técnicas das Agências. Com esta bússola de apoio, o investidor deixa de operar no escuro, e passa a calcular os riscos com base em dados de comportamento institucional. Esta sistemática empresta segurança jurídica, com decorrente facilitação da entrada de capital de longo prazo na infra do país.

Cientes da relevância estratégica do tema, a FUNCEX – Fundação de Comércio Exterior e Relações Internacionais e a JX IA Regulatória entabularam uma aliança única, destinada a universalizar o uso de IAR no cenário nacional.

A FUNCEX é uma instituição privada, sem fins lucrativos, criada para promover o comércio exterior brasileiro. A JX é uma empresa brasileira disruptiva, que desenvolveu a mais completa e robusta plataforma de IAR do mercado, destinada a identificar e analisar todas as decisões e normas de cada uma das Agências Reguladoras, transformando informações estratégicas em conhecimento acessível.

A parceria entre a FUNCEX e a JX faz-se essencial, na medida em que tem papel de destaque na redução dos riscos de investimentos de longo prazo no “país da segurança alimentar e da diversidade mineral”. Esta aliança será de grande valia no destravamento de aportes de capital para a infraestrutura portuária, aeroportuária, de exploração mineral, elétrica e de tecnológica, otimizando a geração de riquezas, emprego e renda e robustecendo a posição do Brasil diante da geopolítica global.

Mauro Souza é engenheiro elétrico com pós-graduação em robótica e mestrado em telecomunicações.

Atuou como gestor do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), diretor de tecnologia no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal) e diretor de tecnologia na Presidência da República.

Foi presidente do Conselho de Modernização dos Correios, e diretor executivo de empresas nacionais e multinacionais. No momento é sócio fundador e CEO da Quantum Tecnologia, sócio e CEO da BX Analytics, CEO da JX Tecnologia e IA e diretor da Regional Brasília da FUNCEX (Fundação de Comércio Exterior e Relações Internacionais).

Autor do livro “Política de Tecnologia da Informação no Brasil: um Caminho para o Século XXI”, foi professor de pós-graduação da Universidade Católica de Brasília e eleito IT Leader pelo International Data Group.

Foi membro do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (destinado a instituir a política de tecnologia da informação do Governo Brasileiro) e membro do Comitê Executivo para a Política de Segurança das Informações do Governo Federal.