O retorno da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mais conhecido como o “novo DPVAT”, tem enfrentado a resistência de alguns governadores de direita. A cobrança havia sido extinta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e será retomada a partir de 2025, por meio da Lei Complementar n.º 207, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo DPVAT será administrado pela Caixa. Os donos de veículos automotores deverão realizar o pagamento uma vez por ano. Os governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Ratinho Júnior (PSD-PR) já sinalizaram que não irão cobrar o SPVAT.
Entenda como deve funcionar a cobrança do novo DPVAT
O SPVAT agirá como um seguro nacional obrigatório, pago por todos os donos de veículos, e será usado para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas. Sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT cumpria essa mesma função até 2020.
A nova lei, sancionada pelo governo neste ano, define que o pagamento do seguro será feito uma vez por ano. Os valores serão administrados pela Caixa Econômica Federal e ainda devem ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No entanto, o novo texto aprovado diz que a cobrança “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro”.
Caso não faça o pagamento, o motorista será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pelo cumprimento da medida.
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