O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou projeto que revoga a lei que permitia a concessão de pedágios nas rodovias estaduais de Goiás. A sanção consta no suplemento do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (10).
A matéria que revoga a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, é do deputado estadual Alysson Lima (PSB). Ela passou em votação definitiva na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 28 de junho deste ano.
No texto, o parlamentar reforça o direito de locomoção como um dos princípios constitucionais fundamentais ao cidadão. “Entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, expõe Alysson Lima.
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