Ipasgo faz consulta pública sobre mudança do regime jurídico

Minuta do Projeto de Lei que será enviado à Alego está disponível no site do instituto. Objetivo é coletar contribuições e oportunizar aos interessados a possibilidade de manifestação sobre a modificação, que atende a determinação do TCE-GO

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) disponibiliza para consulta pública, a minuta do Projeto de Lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para alterar a personalidade jurídica da autarquia. A mudança é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

O objetivo da ferramenta, disponível aqui, é coletar contribuições e oportunizar que os interessados se manifestem sobre a modificação pretendida.

Consulta pública

A minuta é resultado da consolidação de estudos técnicos, realizados sobre as possibilidades para a gestão e sustentabilidade do instituto. Ao mesmo tempo, corrige a inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL), que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência à saúde prestada pelo Ipasgo. Também reflete as discussões realizadas até agora, quatro delas com servidores e líderes sindicais, e as sugestões recebidas. No entanto, as deliberações continuam.

Além da consulta pública, que permite acesso à íntegra do documento e também o envio de sugestões, o Ipasgo vai realizar, no próximo dia 10, uma audiência pública sobre a proposta que transforma a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA).

Regido pelo governo estadual, o Serviço Social Autônomo, será regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o que, entre outros benefícios, ampliará o rol de cobertura e o acesso a dependentes, a exemplo da possibilidade de inclusão de pai, mãe, filhos maiores e casados.

O Projeto de Lei, que deve chegar à Alego em abril, será resultado do conjunto de ações e do diálogo com os diversos agentes envolvidos nessa mudança.

Serviço Social Autônomo

Se consumada a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter:

• Autonomia financeira e administrativa;
• Imunidade em relação aos impostos federais e municipais;
• Isenção de tributos estaduais;
• Maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal;
• Passa a ser regido pela legislação civil.

Gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal, o Estado continua como controlador do Ipasgo, mesmo com a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.

Mudança

Para os 596 mil usuários, um dos principais benefícios da mudança é a ampliação do rol de serviços prestados. Com o ingresso na ANS, o Ipasgo passa a oferecer 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela, bem como a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Criado em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás tem 596.054 usuários; 3.089 prestadores credenciados em todo o estado; 841 clínicas, hospitais e laboratórios; além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos, entre outros.

O instituto tem orçamento de quase R$ 2 bilhões por ano de recursos privados dos servidores públicos.