Proibir as bets? Entenda o debate sobre liberdade e economia

As recentes movimentações do governo federal para restringir severamente o mercado de apostas online reacenderam uma ampla discussão em Brasília, unindo setores da esquerda e da direita em torno da mesma pauta. Contudo, a investida contra as chamadas bets expõe um dilema que ultrapassa a polarização política, confrontando a tradição de tutela do Estado com os princípios fundamentais da autonomia individual e da liberdade de mercado.

O paradoxo entre monopólios estatais e iniciativa privada

Um dos pontos centrais da discussão é a contradição institucional existente no país. Enquanto agentes públicos criticam as plataformas privadas sob alegações morais de ganância ou exploração do vício, o próprio poder público opera e incentiva loterias oficiais sob o argumento de destinar parcelas da arrecadação a finalidades sociais. Na prática, ambas as atividades envolvem a alocação voluntária de recursos em jogos de probabilidade financeira.

Sob a ótica liberal clássica, a aposta nada mais é do que um acordo consensual entre partes adultas. Argumentos de foro íntimo — como o desagrado pessoal com o jogo ou considerações morais — não justificariam a coerção governamental contra escolhas individuais que não agridem terceiros.

A proporcionalidade das medidas: dados de transtorno e analogias

O apelo à proibição com base nos malefícios à saúde abre precedentes complexos para a legislação. Especialistas alertam que o mesmo raciocínio proibicionista poderia ser aplicado a uma infinidade de hábitos nocivos cotidianos, como o consumo excessivo de açúcar, o sedentarismo ou a compulsão por jogos eletrônicos. Se o Estado decidisse criminalizar todas as práticas potencialmente danosas ao próprio indivíduo, a sociedade caminharia para um modelo autoritário.

Dados de um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) indicam que 0,8% dos brasileiros com mais de 14 anos apresentam padrões de envolvimento com apostas classificados como transtorno. O número coloca em xeque a razoabilidade de se tutelar os outros 99,2% da população por meio de uma interdição geral da atividade.

O pensamento liberal sobre os jogos de azar

Grandes nomes da filosofia e da economia ao longo da história debruçaram-se sobre a questão da escolha individual:

• John Stuart Mill: Em Sobre a Liberdade, defendeu que, embora o jogo público possa sofrer regulações administrativas pontuais, a decisão individual de apostar jamais deve ser extirpada pela força estatal, a menos que prejudique diretamente outros cidadãos.
• Leonard Hobhouse: Expoente do liberalismo social, apontava a necessidade de avaliar a autonomia do indivíduo perante suas condições socioeconômicas, mas sem adotar a proibição cega como solução prática.
• Ludwig von Mises: Na obra Ação Humana, tratou o jogo estritamente como uma transação econômica voluntária em antecipação a um resultado incerto, afastando qualquer tentativa de coerção governamental sobre o pacto livre.
• Murray Rothbard: Argumentava que leis contra jogos de azar são incoerentes, destacando a impossibilidade e a injustiça de criminalizar apostas comerciais enquanto apostas domésticas e informais permanecem toleradas.

Impacto orçamentário e patrocínios no esporte

Além das questões filosóficas, a via proibicionista esbarra em sérios prejuízos econômicos para os cofres públicos e para o setor privado. As projeções apontavam para uma arrecadação de R$ 9 bilhões em tributos apenas em 2025 provenientes do setor regulamentado.

Ademais, as operadoras de apostas já desembolsaram cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas de licenças de funcionamento ao governo. Um eventual cancelamento exigiria a devolução desses valores com dinheiro público. A interrupção abrupta do setor também causaria um baque imediato nos orçamentos de clubes de futebol brasileiros e eventos culturais, que dependem fortemente desses contratos de patrocínio.

Embora os efeitos colaterais do jogo compulsivo exijam atenção, especialistas apontam que o caminho institucional reside em exigir transparência, fiscalizar fraudes e proteger o patrimônio de dependentes e credores, em vez de recorrer a medidas proibitivas que ferem a liberdade de escolha individual.