O governo federal anunciou hoje (21) dois projetos de lei que pretendem endurecer o combate a crimes contra a democracia. Os textos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto. As duas propostas, chamadas de “Pacote da Democracia”, preveem aumento de penas e a adoção de sanções financeiras a suspeitos de crimes do tipo. Os projetos estão incluídos no Programa de Ações na Segurança (PAS), lançado pelo governo hoje. O pacote inclui ainda um novo decreto de regulamentação de armas de fogo, medidas contra violência nas escolas e antecipação do repasse de recursos aos estados para ações na área.
Projeto prevê até 40 anos de prisão por crimes contra vida de ministros do STF
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