“O encerramento prematuro do contrato por parte do plano de saúde é arbitrário e resulta em grave risco para a saúde do beneficiário em tratamento médico contínuo”, alerta o autor do projeto, Deputado Federal Acácio Favacho.
O Projeto de Lei 2007/24 do Deputado Federal, Acácio Favacho, veda a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo Acácio, nas últimas semanas, mães de crianças com autismo denunciaram as operadoras de saúde Amil e Unimed por cancelarem, de maneira unilateral, planos de clientes em tratamento.
“Isso é um retrocesso, crianças com comprometimento no desenvolvimento adaptativo e social, não podem ter seu tratamento suspenso abruptamente, tendo em vista que este ato coloca em risco o seu direito ao pleno desenvolvimento, evolução e socialização geradas pelo seu tratamento médico”, defende
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