Proposta de rejeição da extinção do TCM-GO é aprovada e arquivada na Assembleia Legislativa

Tido como um grande parceiro dos prefeitos de Goiás, o TCM é a garantia de transparência das contas dos municípios

Depois de muitas discussões no parlamento goiano e após grande repercussão junto ao meio político goiano, o assunto extinção do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) está definitivamente encerrado.

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 15, os deputados debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5022/21, de autoria do parlamentar Henrique Arantes (MDB), que versa sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM).

A proposta de extinção do órgão foi embasada no argumento de que a estrutura onera demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo TCM pode ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no Tribunal de Contas do Estado, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções”, acrescenta a justificativa da matéria.

Em primeiro turno de votação, os parlamentares apreciaram a última manifestação que o projeto obteve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) pela rejeição da proposta. Com 26 votos favoráveis e dois votos contrários, sendo eles dos deputados Major Araújo (PSL) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), o parecer contrário constante no relatório foi aprovado pelo Plenário, resultando, assim, no arquivamento da proposta de extinção do TCM.

O TCM, conforme apurou a reportagem do Brazil Urgente, é muito bem visto pela quase unanimidade dos prefeitos do estado de Goiás. Os gestores goianos tem no TCM um grande parceiro na aprovação de suas contas e também como ferramenta de auxílio para uma gestão competente e sem problemas jurídicos. Prefeitos de cidades como Rio Verde, Jataí, Anápolis, Itumbiara, Senador Canedo, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Guapó, Trindade, Luziânia, Ceres, Uruaçu e outras tantas se levantaram imediatamente contra a ideia de extinção do TCM.