Regras para compras internacionais pela internet entram em vigor

Entraram em vigor ontem, 1º, as novas regras para compras internacionais feitas pela internet, no valor até US$ 50. A mudanças constam na portaria do Ministério da Fazenda, publicada em junho. Até então, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor.

O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação, desde que as empresas se cadastrem e entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. Aquelas fora deste grupo seguirão taxadas.

Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, mas que só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shopee não estavam inclusas.