Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto nº 6711/21, proveniente do Poder Executivo, que cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais [DEPAI] em Caldas Novas com circunscrição municipal, subordinada à 19ª Delegacia Regional de Polícia da cidade.
O Deputado Estadual Maycllyn Carreiro exarou relatório na Comissão Mista favorável a criação da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais.
Segundo o titular da pasta da Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, a propositura objetiva atender à demanda daquela região, que conta com um elevado número de procedimentos que envolvem menores infratores. “Além do mais, a delegacia que se pretende criar, na conformidade do inciso V do art. 122 da Constituição estadual e do art. 16 da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, já conta com a estrutura física e o efetivo necessários ao seu pleno funcionamento”, explicou Miranda.
O projeto encontra-se em análise da Comissão Mista, mas recebeu pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo [PSL], Delegado Eduardo Prado [DC], Helio de Sousa [PSDB], Karlos Cabral [PDT], Major Araújo [PSL], Antônio Gomide [PT] e Delegada Adriana Accorsi [PT].
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