Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024, por 49 votos a 19. O texto segue para análise final na Câmara dos Deputados. A proposta final do relator, o senador Eduardo Braga (União-AM), já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na noite da quarta-feira (11).

Após a aprovação do texto-base, agora os senadores analisam os destaques, que são as propostas para modificar pontos específicos da proposição. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), por exemplo, apresentou destaque para que as armas sejam incluídas novamente no Imposto Seletivo, conhecido como o “imposto do pecado”. Em uma vitória da oposição, a base do governo não conseguiu os votos necessários para retomar a tributação extra para armas e munições.

A matéria precisava da maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 votos – teve 49. O PSD, PT, MDB, PP, PSB e PDT indicaram o voto favorável de seus senadores à aprovação da matéria. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT- BA), também indicou o voto a favor da regulamentação da reforma tributária. Já o PL, o Novo e a Minoria no Senado orientaram o voto contrário à proposta. O Podemos, o Republicamos, a Oposição e a Bancada Feminina liberaram seus integrantes para votar como preferissem.

“Ontem, em um adendo de voto, nós atendemos inúmeras emendas, foram quase 700 emendas, aprimorando esse trabalho”, afirmou Braga ao abrir a votação da regulamentação da reforma. “Chegou o dia do Senado da República fazer história, após cinco meses do texto ter chegado a essa casa”, acrescentou.

Devido às modificações realizadas pelos senadores, o projeto volta para deliberação da Câmara dos Deputados, que havia aprovado a proposta em julho deste ano. Quando da aprovação do PLP na CCJ do Senado, o relator se mostrou otimista para a aprovação em ambas as casas do Congresso.

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eu expliquei também aos relatores da Câmara […] Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, disse Braga.

Dentre as alterações aprovadas na CCJ e mantidas pelo Plenário, estão a retirada de armas e munições e de refrigerantes do Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, como também é chamado. Ainda foi concedida redução de 60% na alíquota do IVA para biscoitos – desde que não adicionados de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados – e água mineral.

Conforme reportou a Gazeta do Povo, o parecer apresentado por Braga na segunda-feira (9) elevava o IVA geral para 28,1%, o maior do mundo, conforme cálculos do Ministério da Fazenda. Isso ocorre em razão das isenções e dos descontos nas alíquotas concedidos a determinados produtos, além de medidas como o cashback (devolução de impostos) para famílias carentes. Até o momento, não houve a atualização dos cálculos considerando as modificações posteriores feitas pelo Senado.

O relator, no entanto, afirmou que atualizações e novas regras da reforma tributária aumentarão a arrecadação. Por essa razão, quando governo e Congresso fizerem a primeira revisão quinquenal, em 2032, após o período de implementação e transição da reforma, o IVA tenderá para 26,5%, o teto mantido por Braga no texto final da regulamentação.

“Essa não é a reforma definitiva”, disse Braga, relembrando as revisões que constam da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu a reforma tributária. “Nós teremos periodicamente revisão sobre esse texto, para que possamos ir aperfeiçoando, aprimorando”, destacou o relator.

O PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Fonte: Gazeta do Povo