Senado impõe derrota ao governo e barra bloqueio de emendas

O Senado concluiu hoje (18) a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, estabelecendo novas regras para a gestão de recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Após alterações no texto original, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. O objetivo da proposta é atender às exigências do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o pagamento das emendas desde agosto, demandando maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. Os senadores votaram hoje os destaques (mudanças analisadas separadamente). O texto-base já havia sido aprovado na última quarta-feira (13).

Entre as alterações mais relevantes, o Senado rejeitou a inclusão da possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas pelo Executivo, mantendo apenas o mecanismo de contingenciamento, que permite o corte temporário de despesas em caso de frustração de receitas. A exclusão foi aprovada por 47 votos a 14, com uma abstenção. Parlamentares argumentaram que o bloqueio poderia representar uma forma de “confisco orçamentário”, comprometendo a autonomia do Congresso. O senador Rogério Marinho (PL-RN) destacou que o Congresso temia o uso discricionário de recursos pelo Executivo sem consulta ao Legislativo.

O governo federal considera a rejeição do bloqueio uma derrota, pois isso limita sua margem para ajustes orçamentários e dificulta o cumprimento das metas fiscais. O contingenciamento, embora preventivo, é mais reversível, dependendo do aumento na arrecadação. Outra alteração no projeto foi a exclusão da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão para ações de saúde. Senadores contrários à medida argumentaram que a fixação de um percentual prejudicaria outras áreas essenciais, como educação e infraestrutura. Parlamentares favoráveis à destinação alegaram que ela evitaria distorções no uso do Orçamento.