O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as chamadas “emendas Pix” atendam os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. Mandou ainda que seja realizada fiscalização dessas emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A determinação vale para as transferências realizadas também antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário.
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