O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets. A matéria foi levado ao plenário virtual da Corte nesta quinta-feira (14/11).
Nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio dino apresentou ressalvas, ao defender dar interpretação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
Dino ainda destacou a necessidade de determinar que o Ministério da Fazenda e Ministério do Esporte editem norma regulamentar a fim de restringir da modalidade de apostas por quotas fixas prognósticos e resultados que possam ser manipulados por um único agente.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida nessa terça-feira (13/11), se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.
Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets.
Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como publico alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025.
Bets e Bolsa Família
Estudo do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, estimou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família tenham gastado R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix.
Em outubro, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas bets está em fase de implementação.
Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele disse que a restrição do uso do benefício social foi incluído na mesma decisão que proibiu apostas com cartão de crédito.
“Essa decisão já foi adotada e agora nós estamos na fase da implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias a jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda.
“Nós estamos trabalhando na perspectiva de garantir o cumprimento da regra que coloca para todos os cartões, cartões de crédito, cartões do Bolsa Família, a regra que limita, impedindo o uso para pagamento de apostas”.
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