A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2007/24, de autoria do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação, suspenderem, rescindirem ou deixarem de renovar unilateralmente contratos de clientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto aprovado é uma resposta às denúncias recentes de mães de crianças autistas contra operadoras como Amil e Unimed, acusadas de cancelar contratos de pacientes em tratamento contínuo.
Segundo Favacho, a medida é fundamental para proteger a saúde e o desenvolvimento das pessoas com TEA.
“O encerramento prematuro do contrato por parte do plano de saúde é arbitrário e resulta em grave risco para a saúde do beneficiário em tratamento médico contínuo. Esse é um direito fundamental que precisa ser garantido”, afirmou o parlamentar.
O deputado também destacou que a interrupção abrupta do tratamento compromete não apenas a saúde física, mas também o desenvolvimento social e adaptativo dos pacientes.
“Crianças com comprometimento no desenvolvimento adaptativo e social não podem ter seu tratamento suspenso abruptamente. Isso coloca em risco o seu direito ao pleno desenvolvimento, evolução e socialização”, completou.
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