O Senado aprovou hoje (24) uma medida provisória (MP) que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2019. O órgão vai criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. Pelo texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o órgão terá mais autonomia para decidir políticas e fiscalizá-las. Apesar de as agências serem vinculadas aos ministérios do governo, elas não são subordinadas hierarquicamente às pastas.
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