Congresso aprova que agência crie regras para crianças na internet

O Senado aprovou hoje (24) uma medida provisória (MP) que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2019. O órgão vai criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. Pelo texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o órgão terá mais autonomia para decidir políticas e fiscalizá-las. Apesar de as agências serem vinculadas aos ministérios do governo, elas não são subordinadas hierarquicamente às pastas.